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Neoconstitucionalismo, Lacunas legislativas, Criação judicial do direito

O NEOCONSTITUCIONALISMO E O MODERNO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO, UMA OBRIGAÇÃO POSITIVA DOS JUÍZES DIANTE DAS LACUNAS LEGISLATIVAS

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Proporcionalidade e boa administração

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Proporcionalidade / Ponderação de Princípios / Neoconstitucionalismo, Lacunas legislativas, Criação judicial do direito

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